São revogados os artigos 25.º e 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2023
Referências (2)
- Artigo 25.º
- Artigo 26.º