Art.º 108 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A — Direitos e deveres dos formandos

1 -Constituem direitos dos formandos, nomeadamente:
1. a)Participar na formação em harmonia com os referenciais e as orientações metodológicas aplicáveis, no respeito pelas condições de segurança e saúde no trabalho;
2. b)Receber informação e acompanhamento psicopedagógico no decurso da formação, por parte das entidades formadoras;
3. c)Usufruir de bolsa de formação, alimentação, alojamento, transporte e despesas de acolhimento, nos termos e montantes previstos na regulamentação aplicável às operações enquadradas no objetivo estratégico 4 - Açores Mais Social e Inclusivo, no âmbito do Fundo Social Europeu Mais, na parte relativa à inclusão social;
4. d)Beneficiar de um seguro, na modalidade de acidentes pessoais, da responsabilidade da entidade formadora, com cobertura dos acidentes ocorridos durante e por causa da formação, incluindo o percurso entre o domicílio e o local da formação;
5. e)Obter os documentos de certificação previstos no artigo 109.º
2 -Constituem deveres dos formandos, nomeadamente:
1. a)Manter o empenho individual ao longo de todo o processo de aprendizagem;
2. b)Manter o cumprimento do dever de procura ativa de emprego, quando em situação de desemprego;
3. c)Frequentar a formação com assiduidade e pontualidade;
4. d)Tratar com respeito e urbanidade todos os intervenientes no processo formativo;
5. e)Utilizar com cuidado e zelar pela conservação dos equipamentos e dos demais bens que lhes sejam confiados para efeitos de formação.

Artigo 108.º — Direitos e deveres dos formandos

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