O financiamento da medida «Capacitar» rege-se pelas regras constantes do objetivo específico 4.8 - Inclusão Ativa e Empregabilidade, do Programa Açores 2030 e demais legislação de enquadramento do Fundo Social Europeu Mais.
Artigo 112.º — Financiamento
Vigente desde: 07/01/2025
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Em vigor desde 07/01/2025