São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2013/A, de 21 de maio;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/A, de 20 de abril.
Artigo 126.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2025