- 1 -As candidaturas aos apoios a que se refere a presente secção podem ser submetidas a todo o tempo no sítio da Internet localizado em emprego.azores.gov.pt, acompanhadas dos documentos seguintes:
- a)Comprovativo da situação regularizada perante a segurança social e Autoridade Tributária e Aduaneira;
- b)Projeto de investimento;
- c)Dossier explicativo do processo de inserção;
- d)Faturas pró-forma.
- 2 -As candidaturas são analisadas pela equipa técnica do MSE no prazo máximo de 60 dias, contados da respetiva submissão.
- 3 -Após a receção da candidatura podem ser solicitados esclarecimentos e, ou, documentos adicionais relevantes para análise da candidatura, a disponibilizar no prazo máximo de 10 dias úteis sob pena de indeferimento da candidatura.
- 4 -O pedido de esclarecimento e, ou, documentos adicionais suspende a contagem do prazo de análise da candidatura até à respetiva resposta.
Artigo 39.º — Candidatura
Vigente desde: 07/01/2025
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Em vigor desde 07/01/2025