Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A — Conselho de Coordenação do MSE

1 -É criado o Conselho de Coordenação do MSE que tem por missão proceder à implementação e ao acompanhamento articulado das iniciativas que constam do presente diploma.
2 -Compete ao Conselho de Coordenação do MSE, nomeadamente:
1. a)Promover uma gestão articulada das medidas existentes, em estreita colaboração com as entidades responsáveis pela sua implementação;
2. b)Monitorizar a aplicação e o impacto das medidas que integram o MSE, em articulação com as entidades parceiras na sua implementação;
3. c)Avaliar as medidas integradas no MSE;
4. d)Propor ao Governo Regional a revogação, alteração ou criação de novas medidas de política de qualificação e emprego que melhor respondam aos problemas sociais dos destinatários do MSE.
3 -O Conselho de Coordenação do MSE tem a seguinte composição:
1. a)O membro do Governo Regional com competência em matéria de emprego, que preside;
2. b)O dirigente máximo do serviço executivo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de emprego;
3. c)O dirigente máximo do serviço executivo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de promoção da igualdade e inclusão social;
4. d)O dirigente máximo do serviço executivo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de empreendedorismo e, ou, competitividade empresarial;
5. e)O presidente do ISSA - Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA;
6. f)Um representante da União Regional das Misericórdias dos Açores;
7. g)Um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
8. h)Um representante de cada uma das confederações sindicais;
9. i)Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores.
4 -Por deliberação do Conselho de Coordenação do MSE, podem ser auscultadas outras entidades públicas ou privadas no que respeita a matéria que recaia sobre o seu âmbito de competências.
5 -O Conselho de Coordenação do MSE reúne com periodicidade anual, podendo reunir extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente.
6 -Sem prejuízo do disposto no presente diploma, o Conselho de Coordenação do MSE aprova o seu regulamento de funcionamento.
7 -O apoio logístico e administrativo ao Conselho de Coordenação do MSE é assegurado pelo serviço executivo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de emprego.
8 -Os membros do Conselho de Coordenação do MSE não auferem qualquer remuneração ou abono adicional pela sua participação no mesmo.

Artigo 4.º — Conselho de Coordenação do MSE

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