Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A — Equipa técnica do MSE

1 -É criada a equipa técnica do MSE, à qual compete:
1. a)Executar as medidas propostas no presente diploma;
2. b)Acompanhar e monitorizar periodicamente as iniciativas criadas no âmbito do MSE;
3. c)Elaborar relatórios semestrais relativos à implementação, avaliação e impacto das medidas criadas.
2 -A equipa técnica do MSE reúne trimestralmente e é constituída, no mínimo, por seis técnicos afetos aos serviços executivos dos departamentos do Governo Regional com competência em matéria de emprego e da promoção da igualdade e inclusão social e ao ISSA, IPRA.
3 -Colaboram com a equipa técnica do MSE a Inspeção Regional do Trabalho e o Fundo Regional de Emprego.
4 -Os membros da equipa técnica do MSE não auferem qualquer remuneração ou abono adicional pelas funções exercidas neste âmbito.

Artigo 5.º — Equipa técnica do MSE