Os destinatários da medida «Empreende In» ficam sujeitos às obrigações seguintes:
- a)Manutenção do próprio posto de trabalho por um período mínimo de três anos;
- b)A retribuição ilíquida ser igual ou superior ao valor da retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores;
- c)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios europeus, nacionais ou regionais, designadamente relativos a emprego e formação, independentemente da sua natureza e objetivos;
- d)Não se encontrar em situação de mora ou incumprimento do pagamento da retribuição devida aos seus trabalhadores, quando aplicável.