Art.º 54 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A — Requisitos de elegibilidade

1 -As entidades empregadoras devem reunir, cumulativamente, os requisitos seguintes:
1. a)Estarem regularmente constituídas e registadas, quando aplicável;
2. b)Preencherem os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade;
3. c)Terem a situação contributiva regularizada perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
4. d)Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios europeus, nacionais ou regionais, designadamente relativos a emprego e formação, independentemente da sua natureza e objetivos;
5. e)Não terem incorrido, nos dois anos que antecedem a candidatura à presente medida, em nenhuma das situações seguintes:
  1. i)Encerrado a atividade na mesma área ou em atividade semelhante;
  2. ii)Sido objeto de processo de insolvência;
  3. iii)Os seus representantes legais terem sido objeto de processo de insolvência.
6. f)Não se encontrarem em situação de não pagamento da retribuição devida aos seus trabalhadores;
7. g)Cumprirem as disposições de natureza legal ou convencional, aplicáveis no direito do trabalho.
2 -A observância dos requisitos previstos no número anterior é exigida desde a data da candidatura à presente medida e durante o período de execução das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.

Artigo 54.º — Requisitos de elegibilidade