- 1 -As candidaturas aos apoios a que se refere o presente capítulo são submetidas no sítio da Internet localizado em emprego.azores.gov.pt.
- 2 -Após a submissão das candidaturas, no prazo máximo de 15 dias úteis, o serviço executivo do departamento do Governo Regional competente em matéria de emprego procede à apresentação dos candidatos a emprego elegíveis, devendo a entidade empregadora efetuar a seleção, no prazo de 10 dias úteis a contar daquela apresentação, sob pena de presunção de desistência da candidatura.
- 3 -A submissão do contrato de trabalho no sítio da Internet referido no n.º 1 deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis a contar da apresentação dos candidatos a emprego elegíveis, de modo que o processo de submissão de candidatura seja finalizado.
- 4 -Após a receção da candidatura, podem ser solicitados esclarecimentos adicionais, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de se presumir a desistência da candidatura, determinando o arquivamento da mesma.
- 5 -No caso previsto no número anterior o prazo para análise da candidatura a que se refere o n.º 4 suspende-se.
Artigo 55.º — Candidatura
Vigente desde: 07/01/2025
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Em vigor desde 07/01/2025