O apoio à instalação por conta própria consiste na concessão de um incentivo financeiro visando a realização do investimento necessário à instalação como trabalhador independente, empresário em nome individual ou sociedade unipessoal por quotas, de pessoas com deficiências ou incapacidades.
Artigo 70.º — Instalação por conta própria
Vigente desde: 07/01/2025
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