Art.º 99 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A — Assiduidade

1 -A assiduidade consiste na presença efetiva do destinatário no local onde se desenvolve o projeto, dentro do horário contratualizado.
2 -Qualquer falta é valorada, com as devidas adaptações, nos termos das relações subordinadas de trabalho, e determina a perda dos valores referentes às despesas de transporte e do subsídio de refeição.
3 -O destinatário não pode faltar injustificadamente, sob pena da imediata cessação da atividade e da respetiva comunicação aos serviços competentes pela atribuição do rendimento social de inserção.
4 -O registo de assiduidade é efetuado pelo responsável do projeto da entidade promotora, devendo este refletir a assiduidade mensal da vertente ocupacional e formativa.
5 -Os mapas de assiduidade são submetidos no sítio da Internet localizado em emprego.azores.gov.pt até ao quinto dia útil do mês seguinte àquele a que dizem respeito.

Artigo 99.º — Assiduidade