Artigo 23.º — Submissão de requerimentos

O requerimento de proposta de classificação do arvoredo de interesse público, a que se refere o artigo 15.º, é apresentado, devidamente instruído, junto do departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas, por correio eletrónico, para [email protected], enquanto não se encontrar disponível a sua submissão eletrónica.