Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/M — Diretor regional

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional:
1. a)Dirigir as atividades da DRP, definindo as linhas de atuação da mesma, tendo em conta as suas atribuições, os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;
2. b)Dirigir a atuação dos órgãos e serviços da DRP;
3. c)Definir a programação estratégica da DRP, a sua execução e monitorização;
4. d)Cobrar as taxas, preços e prestações de serviços devidos e previstos na lei ou em regulamento no âmbito do setor da pesca e da aquicultura;
5. e)Definir e propor tudo o que se torne necessário ao funcionamento da DRP para cumprimento da sua missão;
6. f)Definir e promover a política de qualidade, em especial nos processos organizativos e nas ações de controlo e de fiscalização da atividade da pesca e dos seus produtos;
7. g)Ordenar a instauração ou instrução dos processos de contraordenação no âmbito de atuação da DRP e tomar a decisão final relativamente aos mesmos;
8. h)Solicitar às autoridades competentes, designadamente judiciais, fiscais e policiais, toda a colaboração necessária para impor o cumprimento das normas e determinações emitidas, bem como para a execução de quaisquer ações de fiscalização;
9. i)Gerir o sistema de informação das pescas nas suas diversas componentes e sistema estatístico pesqueiro, em ligação com os órgãos nacionais, comunitários e internacionais;
10. j)Emitir certidão de dívida nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos dirigentes.
3 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos, pelo subdiretor regional e, na falta deste, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar por despacho do diretor regional.

Artigo 5.º — Diretor regional

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