Artigo 24.º — (Estrutura)

Vigente desde: 26/02/1981

1 -A Direcção de Serviços do Trabalho compreende:
1. a)A Divisão da Regulamentação e Relações de Trabalho;
2. b)O Serviço de Apreciação das Condições de Trabalho.
2 -A Direcção de Serviços do Trabalho é dirigida por um director de serviços, que nas suas ausências e impedimentos é substituído pelo chefe de divisão ou por um funcionário do quadro da SRT para o efeito designado pelo director regional do Trabalho.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/02/1981