Art.º 26 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/M — (Serviço de Apreciação das Condições de Trabalho)

1 -São atribuições do Serviço de Apreciação das Condições de Trabalho:
1. a)Apreciar, nos termos da lei, o regime de duração do trabalho, prestação de trabalho de menores, estrangeiros, profissionais de espectáculos, carteiras profissionais, em todos os actos sujeitos à sua apreciação e efectuar a recepção, o controle e a organização dos mapas de quadros de pessoal;
2. b)Organizar e manter actualizados os seguintes arquivos:
  Ficheiro de empresas;
  Ficheiro ordenado por empresas;
  Ficheiro de profissionais de espectáculos;
  Ficheiro de trabalhadores estrangeiros.
2 -O Serviço de Apreciação das Condições de Trabalho é chefiado por um chefe de serviços.

Artigo 26.º — (Serviço de Apreciação das Condições de Trabalho)