Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º — (Atribuições)

Vigente desde: 26/02/1981
  1. 1 -São atribuições da DREFP:
    1. a)Contribuir para a definição da política de emprego e elaboração da respectiva legislação;
    2. b)Apoiar tecnicamente as relações com o Ministério do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho e demais entidades nacionais e internacionais, no âmbito das suas atribuições;
    3. c)Executar os trabalhos preparatórios respeitantes à participação da Região na Conferência Internacional do Trabalho e outros congressos e conferências internacionais sobre assuntos da sua especialidade;
    4. d)Elaborar os estudos que facultem a emissão de pareceres sobre a legislação de âmbito nacional e a ratificação de convenções aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho;
    5. e)Recolher, analisar e fornecer informações sobre os problemas de emprego e promover a sua discussão com vista à definição das prioridades de intervenção no mercado de emprego;
    6. f)Promover a organização e funcionamento do mercado de emprego, com vista à colocação dos trabalhadores em postos de trabalho produtivos e remuneradores, no âmbito das perspectivas de desenvolvimento sócio-económico regional;
    7. g)Actuar junto dos desempregados no plano sócio-económico, procurando a sua inserção no mercado do trabalho e administrando o sistema de protecção social no desemprego;
    8. h)Promover e realizar acções de formação e de reabilitação profissional, bem como prestar apoio técnico e financeiro às empresas ou outras entidades que prossigam tais objectivos;
    9. i)Desenvolver acções de promoção de emprego, nomeadamente propondo a adopção de medidas com particular incidência no processo de criação e manutenção de postos de trabalho;
    10. j)Assegurar o funcionamento e desenvolvimento de um serviço de medicina do trabalho alargado a todos os sectores sócio-profissionais, em articulação com os competentes organismos do Governo Regional e outros;
    11. l)Elaborar pareceres e prestar apoio técnico sobre assuntos da sua área de intervenção.
  2. 2 -Para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) do número anterior, a DREFP poderá propor ao Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego a concessão do necessário apoio financeiro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/1981

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada