Art.º 35 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/M — (Centro de Emprego do Funchal)

1 -São atribuições do Centro de Emprego do Funchal:
1. a)Proceder à colocação dos trabalhadores, implementando mecanismos de recolha de ofertas de emprego junto das entidades empregadoras e desenvolvendo as acções adequadas à sua satisfação;
2. b)Participar na aplicação do sistema de protecção social no desemprego, providenciando por um rigoroso cumprimento dos seus objectivos;
3. c)Prestar serviços de informação, orientação escolar e profissional;
4. d)Proceder ao recrutamento e orientação de candidatos a curso de formação profissional;
5. e)Desenvolver o estudo e análise de profissões, especialmente as de maior interesse e actualidade no mercado de emprego da Região;
6. f)Coligir informações sobre a situação do mercado de emprego e proceder ao seu tratamento em colaboração com os serviços competentes;
7. g)Elaborar informações e proceder ao tratamento estatístico do movimento dos respectivos serviços.
2 -O Centro de Emprego do Funchal é dirigido por um director, que, para os devidos efeitos legais, se considera equiparado a chefe de divisão.

Artigo 35.º — (Centro de Emprego do Funchal)