Saltar para o conteúdo principal

Artigo 36.º — (Divisão de Promoção de Emprego)

Vigente desde: 26/02/1981
  1. 1 -São atribuições da Divisão de Promoção de Emprego:
    1. a)Recolher e organizar toda a informação necessária à análise das possibilidades de criação de postos de trabalho;
    2. b)Actuar junto de departamentos públicos e entidades privadas no sentido de dinamizar o estudo e realização de empreendimentos, com especial relevância na absorção de mão-de-obra;
    3. c)Intervir em situações de risco iminente de desemprego sempre que a prossecução do empreendimento em causa assuma especial relevância em termos sócio-económicos;
    4. d)Analisar os pedidos de concessão de apoio técnico e ou financeiro e sugerir as formas de intervenção adequadas a cada situação, providenciando pela correcta aplicação dos apoios eventualmente concedidos;
    5. e)Acompanhar e informar os processos de despedimentos colectivos, sugerindo, sempre que necessário, formas de intervenção tendentes à minimização dos seus efeitos.
  2. 2 -A Divisão de Promoção de Emprego é dirigida por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/1981

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada