Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/M — (Natureza e atribuições)

1 -O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o órgão técnico com atribuições e competência em matéria de estudos, planeamento e estatística no domínio do trabalho:
1. a)Na definição da política do trabalho;
2. b)Na planificação das actividades da SRT, designadamente no contributo desta para os projectos de plano anuais e a médio e longo prazo;
3. c)Na elaboração periódica de relatórios de conjuntura, concernentes ao domínio do trabalho;
4. d)Nos relatórios das actividades da SRT;
5. e)No apoio técnico ao Centro de Informação e Documentação na recolha, tratamento, sistematização e divulgação de informações e outros elementos com interesse para as atribuições da SRT no campo da informação estatística;
6. f)Na colaboração na elaboração do orçamento da SRT.
2 -O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística terá os seguintes serviços:
1. a)Planeamento e Estudos;
2. b)Estatística.
3 -O Gabinete será coordenado por um técnico superior a designar pelo Secretário Regional.

Artigo 7.º — (Natureza e atribuições)