Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — (Natureza e atribuições)

Vigente desde: 26/02/1981
  1. 1 -A Assessoria Jurídica é o órgão de consulta jurídica da SRT.
  2. 2 -São atribuições da Assessoria Jurídica:
    1. a)Emitir parecer sobre todos os assuntos de índole jurídica submetidos à sua apreciação pelo Secretário Regional;
    2. b)Informar e dar apoio técnico a todos os processos judiciais e a todo o contencioso administrativo em que a SRT seja parte;
    3. c)Dar parecer sobre questões emergentes da gestão do pessoal da SRT;
    4. d)Instruir processos de sindicância, de inquérito e disciplinares, quando superiormente determinados;
    5. e)Prestar apoio na elaboração de projectos de diploma dimanados da SRT.
  3. 3 -A Assessoria Jurídica é coordenada pelo assessor jurídico.
  4. 4 -No impedimento do assessor jurídico, este será substituído nas suas funções por técnico superior dos quadros da SRT, licenciado em Direito, a designar pelo Secretário Regional do Trabalho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/1981

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada