São expressamente revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/M, de 24 de Maio, e a Portaria do Governo Regional da Madeira n.º 46/79, de 31 de Maio.
Artigo 78.º
Vigente desde: 26/02/1981
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/1981