O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Plenário do Governo Regional em 22 de Agosto de 1980.
O Presidente do Governo Regional em exercício, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 26 de Janeiro de 1981.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Miguel.
Mapa do pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 58.º
(ver documento original)
Aprovado em Plenário do Governo Regional de 22 de Agosto de 1980.