Art.º 20 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/87/A — Cobrança coerciva das dívidas

1 -A cobrança coerciva das dívidas ao IRPA far-se-á pelo processo das execuções fiscais, através dos serviços de justiça fiscal.
2 -O processo terá por base certidão passada pela direcção, da qual deverão constar os seguintes elementos:
1. a)Nome ou denominação social e domicílio ou sede do devedor;
2. b)Proveniência da dívida e indicação por extenso do seu montante;
3. c)Data a partir da qual são devidos juros de mora;
4. d)Data da certidão e assinatura da entidade emitente, devidamente autenticada com o selo branco do IRPA.
3 -A mora do devedor a que alude a alínea c) do número anterior conta-se a partir do último dia do prazo fixado para o pagamento.

Artigo 20.º — Cobrança coerciva das dívidas