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Artigo 26º — Definição e competências

Vigente desde: 27/01/1992
  1. 1.O LREC é um órgão de investigação, de apoio às obras de engenharia civil, de controlo da qualidade dos materiais de construção, de divulgação de novas técnicas, de colaboração na formação do pessoal técnico a vários níveis, de promoção de colóquios, conferências, simpósios e estágios e, finalmente, de informação e divulgação científica e técnica no domínio da engenharia civil.
  2. 2.No âmbito das atribuições referidas no número anterior, compete nomeadamente ao LREC:
    1. a)Realizar investigações, estudos e ensaios de apoio à SRHOP ou solicitados por outras entidades, públicas ou particulares, que exerçam a sua actividade na Região;
    2. b)Propor a realização por outras entidades de estudos, investigações e ensaios de interesse para os programas de acção dos serviços da SRHOP;
    3. c)Manter intercâmbio com organismos científicos e técnicos afins;
    4. d)Prestar colaboração na formação de técnicos;
    5. e)Promover, em especial por meio de cursos, conferências, congressos e outras reuniões, exposições, documentários cinematográficos e publicações, a difusão dos conhecimentos e resultados obtidos em trabalhos e actividades próprias ou alheias;
    6. f)Proceder ao estudo e observação do comportamento de obras com vista a informar acerca das suas condições de segurança e durabilidade;
    7. g)Assegurar o contacto estreito com as empresas ligadas à construção civil e produção de materiais, propondo medidas de apoio, de fomento na aplicação de materiais regionais e equipamento e de aumento da produtividade, nomeadamente através da normalização, modulação e racionalização de elementos construtivos;
    8. h)Colaborar com as entidades oficiais competentes na concessão de homologações de materiais e de elementos e processos de construção na Região e contribuir para o controlo de qualidade da produção;
    9. i)Apoiar as entidades regionais competentes nas acções de fiscalização à indústria de construção civil, através de estudos e ensaios dos materiais de construção produzidos e comercializados na Região;
  3. 3.As actividades do LREC decorrerão segundo um programa anual a aprovar pelo Secretário Regional, devendo ser objecto de revisões trimestrais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/01/1992

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