Os técnicos superiores juristas exercem exclusivamente funções de mera consultadoria jurídica.
Artigo 72º — Técnicos superiores juristas
Vigente desde: 27/01/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/1992
Os técnicos superiores juristas exercem exclusivamente funções de mera consultadoria jurídica.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/1992