Ficam revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 41/81/A, de 12 de Agosto e 11/88/A, de 8 de Março.
Artigo 96º — Legislação revogada
Vigente desde: 27/01/1992
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/1992