Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/M

Altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º e 8.º e o anexo I da Lei Orgânica da Direcção Regional de Portos

Atribuições

1 -São atribuições da Direcção Regional de Portos (DRP), designadamente:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)Atribuir licenças para a utilização do domínio público incluído na área de jurisdição da DRP que não sejam da competência de outras entidades, bem como praticar todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças, depois de ouvidas as entidades e organismos competentes e em conformidade com a política definida pelo Governo Regional;
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)...
16. q)...
17. r)...
18. s)Propor concessões ao departamento governamental da tutela para utilização do domínio público incluído na área de jurisdição da DRP, bem como praticar todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas concessões, depois de ouvidas as entidades e organismos competentes e em conformidade com a política definida pelo Governo Regional.
2 -É aplicável à cobrança das taxas e rendimentos a que se refere a alínea j) do número anterior o processo das execuções fiscais, sendo título suficiente a certidão de ordem de execução do director regional de Portos, com a indicação do quantitativo em dívida e da sua causa.

Área de jurisdição

A área de jurisdição da DRP abrange as zonas terrestres e marítimas afectas à exploração dos portos e à execução e conservação das obras dos portos e o domínio público marítimo quanto a poderes de administração.

Secção I - Do director regional

Artigo 5.º

Competências

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Atribuir licenças para a utilização do domínio público incluído na área de jurisdição da DRP que não sejam da competência de outras entidades, bem como praticar todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças depois de ouvidas as entidades e organismos competentes e em conformidade com a política definida pelo Governo Regional;
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)Propor concessões ao departamento governamental da tutela para utilização do domínio público incluído na área de jurisdição da DRP, bem como praticar todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas concessões, depois de ouvidas as entidades e organismos competentes e em conformidade com a política definida pelo Governo Regional.
3 -...
4 -...

Artigo 7.º

Gabinete de Estudos e Planeamento

1 -...
2 -O Gabinete de Estudos e Planeamento será chefiado por um director de serviços.
3 -A Secção Técnica de Estudos e Projectos funciona na dependência directa do director de serviços e será chefiada por uma chefia de nível III.
4 -O director de Serviços de Estudos e Planeamento é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo director de serviços ou chefe de divisão para o efeito designado.

Artigo 8.º

Assessoria jurídica

1 -Compete à assessoria jurídica exclusivamente a elaboração de estudos, pareceres e apoio jurídico.
ANEXO I
(ver documento original)