Artigo 11.º — Divisão de Gestão Orçamental

Vigente desde: 20/01/1993

1 -À Divisão de Gestão Orçamental compete, nomeadamente:
1. a)Assegurar o apoio, na área da sua acção, a todos os serviços da SRE;
2. b)Orientar e superintender o serviço de contabilidade da Secretaria Regional;
3. c)Proceder à recolha dos dados estatísticos referentes à área da sua competência.
2 -Na dependência da Divisão de Gestão Orçamental funciona a Repartição de Contabilidade (RC).

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Em vigor desde 20/01/1993