- 1 -A Inspecção Regional das Actividades Económicas, abreviadamente designada por IRAE, é o órgão da Direcção Regional do Comércio e Indústria que tem como objectivo velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, instruções, despachos e demais normas que disciplinam as actividades económicas.
- 2 -A IRAE é autoridade e órgão de polícia criminal.
- 3 -A IRAE exerce a sua actividade em todo o território da Região Autónoma da Madeira.
Artigo 1.º — Denominação, natureza e competência territorial
Vigente desde: 24/02/1996
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Em vigor desde 24/02/1996