Artigo 1.º — Alteração da constituição do VII Governo Regional

A constituição do VII Governo Regional, fixada no Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/96/A, de 3 de Dezembro, no Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/98/A, de 28 de Janeiro, e no Decreto Regulamentar Regional n.º 28-A/98/A, de 26 de Novembro, passa a incluir um Secretário Regional do Ambiente, sediado na cidade da Horta.