A Divisão de Assuntos Farmacêuticos, abreviadamente designada por DAF, é o serviço da DSAP ao qual compete:
- a)Assegurar as actividades de licenciamento de farmácias, de serviços farmacêuticos hospitalares públicos e privados e de grossistas de medicamentos;
- b)Efectuar as vistorias técnicas e proceder à fiscalização do exercício da actividade dos estabelecimentos farmacêuticos, exigidas por lei;
- c)Assegurar as actividades de licenciamento dos agentes que na Região intervêm no circuito dos estupefacientes e psicotrópicos e o acompanhamento das actividades de produção, fabrico, emprego, comércio por grosso, distribuição, importação, exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e suas preparações de acordo com as disposições legais;
- d)Organizar o ficheiro dos farmacêuticos integrados nos estabelecimentos farmacêuticos da Região e o registo de auxiliares de farmácia;
- e)Manter actualizado ficheiro de laboratórios produtores, estabelecimentos de venda por grosso, farmácias, postos de medicamentos e outros serviços farmacêuticos da Região;
- f)Efectuar o registo de prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia;
- g)Assegurar a organização e manutenção do arquivo dos estabelecimentos licenciados para comércio por grosso de medicamentos, as farmácias, os postos de medicamentos e outros serviços farmacêuticos;
- h)Acompanhar e dar orientações técnico-normativas quanto ao funcionamento das farmácias.