- 1 -O Gabinete Jurídico, abreviadamente designado por GJ, é o serviço da DRSP ao qual compete prestar assessoria jurídica e pronúncia sobre questões de direito de natureza genérica no âmbito das atribuições da DRSP.
- 2 -Compete em especial ao GJ:
- a)Exercer funções de consulta jurídica;
- b)Elaborar projectos de diplomas legais e regulamentares;
- c)Dar parecer sobre os processos de licenciamento das unidades privadas de saúde e dos estabelecimentos farmacêuticos.
- 3 -O GJ é dirigido por um chefe de divisão.
Artigo 24.º — Gabinete Jurídico
Vigente desde: 20/08/2003
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