- 1 -O presente diploma cria a Escola Básica Integrada da Praia da Vitória, concelho da Praia da Vitória.
- 2 -A Escola Básica Integrada da Praia da Vitória é a unidade orgânica do sistema educativo que assegura o funcionamento da educação pré-escolar, do ensino básico, do ensino recorrente e da educação extra-escolar no território por ela servido.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 09/06/2004
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Em vigor desde 09/06/2004