- 1 -A Escola Básica Integrada da Praia da Vitória engloba a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Francisco Ornelas da Câmara e todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública das freguesias de Cabo da Praia, Fonte do Bastardo, Fontinhas, Porto Martins e Santa Cruz, todas do concelho da Praia da Vitória.
- 2 -Para além dos alunos residentes nas freguesias integradas no respectivo território educativo, cabe ainda à Escola Básica Integrada da Praia da Vitória receber outros alunos do ensino básico que para ela sejam encaminhados nos termos regulamentares aplicáveis.
- 3 -São extintas a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Francisco Ornelas da Câmara e a Área Escolar da Praia da Vitória.
Artigo 2.º — Estrutura
Vigente desde: 09/06/2004
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Em vigor desde 09/06/2004