Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2005/M — Competências

1 -A DSGI é dirigida por um director de serviços, a quem compete:
1. a)Organizar e manter actualizado o cadastro central e o inventário dos bens imóveis da Região;
2. b)Assegurar e promover o registo predial dos imóveis;
3. c)Assegurar e formalizar todos os actos relativos à aquisição ou arrendamento de imóveis, e a consequente instalação dos serviços públicos;
4. d)Assegurar a formalização de todas as escrituras tendentes à aquisição de bens imóveis no âmbito do Código das Expropriações;
5. e)Executar todas as acções necessárias à administração, aquisição (salvo expropriações) e alienação dos bens imóveis do património da Região;
6. f)Promover e programar a referenciação e identificação geográfica dos prédios rústicos e urbanos da Região Autónoma da Madeira;
7. g)Garantir a existência de informação bastante à concretização dos registos de bens em nome da Região resultantes de aquisições promovidas por outros departamentos do Governo Regional;
8. h)Coordenar toda a informação e documentação referente aos imóveis da Região Autónoma da Madeira afectos a serviços públicos;
9. i)Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.
2 -Por despacho do director regional, mediante proposta do director de serviços, podem algumas das competências mencionadas no número anterior ser delegadas no chefe da Divisão de Registo e Cadastro.

Artigo 7.º — Competências