Natureza e atribuições
- 1 -É criado, na Presidência do Governo Regional, o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores, adiante designado por Conselho, na directa dependência do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, tendo por missão reflectir e debater as grandes linhas de orientação e de modernização da administração regional.
- 2 -Compete, designadamente, ao Conselho:
- a)Pronunciar-se sobre as medidas de modernização e racionalização administrativas respeitantes à administração pública regional;
- b)Pronunciar-se sobre projectos de qualidade dos serviços públicos promovidos pelos serviços e organismos da administração pública regional;
- c)Pronunciar-se sobre as medidas respeitantes à sociedade de informação na administração regional;
- d)Pronunciar-se sobre a organização, funcionamento e gestão da administração regional;
- e)Analisar e propor medidas relativas à política de emprego público e à gestão e qualificação dos recursos humanos;
- f)Emitir pareceres, propostas e recomendações, podendo determinar a realização de investigações e estudos relativamente à administração regional dos Açores;
- g)Coordenar a recolha e tratamento dos indicadores do ambiente interno e externo à administração regional relativamente à sua organização e funcionamento, procedendo a diagnósticos regulares da situação;
- h)Discutir, aprovar e divulgar um relatório anual sobre a situação e evolução da administração regional e da função pública e sobre as medidas de reforma que tenham sido adoptadas no período por ele abrangido.