Artigo 9.º — Norma revogatória

São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2005/M, de 11 de Julho, a Portaria n.º 65/2006, de 9 de Junho, o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2005/M, de 3 de Novembro, e a Portaria n.º 23/2006, de 10 de Março, com excepção dos quadros de pessoal que se encontram em anexo àqueles diplomas e da estrutura de cargos de direcção intermédia dos 1.º e 2.º graus, até à efectiva regulamentação destes nas portarias e despachos respectivos, nos termos do disposto nos n.os 4, 5 e 8 do artigo 21.º e 2 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro.