- 1 -O presente diploma desenvolve o regime jurídico definido no Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março, relativo ao regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos, considerando o disposto no número seguinte.
- 2 -A regulamentação estabelecida no presente diploma é aplicável ao acesso a recursos naturais para fins científicos e à amostragem intencional, ou não, dos mesmos.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 05/11/2012
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Em vigor desde 05/11/2012