Artigo 24.º — Colaboração

A Região Autónoma dos Açores e os titulares dos Certificados de Conformidade devem acordar os eventuais mecanismos e meios que facultem o conhecimento dos resultados científicos decorrentes do estudo das amostras de recursos naturais acedidos ou recolhidos, nomeadamente os decorrentes dos contratos referidos no artigo seguinte.