Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente diploma desenvolve o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, estabelecendo as normas específicas de proteção e valorização do património cultural imóvel que se aplicam ao Núcleo Urbano Antigo de Vila do Corvo, adiante designado por NAVC, conforme delimitação estabelecida no n.º 4 do artigo 46.º do referido diploma.