- 1 -O Gabinete de Assuntos Jurídicos, doravante designado por GAJ, é o serviço da SRJHE que tem por missão assegurar o apoio jurídico ao secretário regional, respetivo gabinete e a todos os órgãos e serviços integrados na SRJHE.
- 2 -O GAJ é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Artigo 10.º — Natureza e missão
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