Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2026/A — Processo individual

1 -Do processo do indivíduo diagnosticado com a doença de Machado-Joseph consta a seguinte documentação:
1. a)Processo clínico;
2. b)Relatório social;
3. c)Identificação do cuidador ao domicílio;
4. d)Preenchimento de uma ficha de registo que contenha o número de horas e respetiva distribuição semanal, com as atividades executadas e ou a executar;
5. e)Registos dos contactos efetuados com o indivíduo diagnosticado com a doença de Machado-Joseph, ou o representante legal, familiares ou pessoa de referência, serviços, entre outros;
6. f)Registos de reuniões e dos contactos com outros serviços;
7. g)Registo de situações anómalas;
8. h)Encaminhamentos;
9. i)Cópias das comunicações dirigidas ao próprio e a outras entidades;
10. j)Avaliação da qualidade e satisfação do serviço, por parte do indivíduo diagnosticado com a doença de Machado-Joseph, ou do seu representante legal e familiares;
11. k)Registos de todas as transações efetuadas pelo indivíduo diagnosticado com a doença de Machado-Joseph, sustentados por comprovativos documentais, entregas e devoluções de numerário, com dupla validação, nos termos definidos no PIC;
12. l)Outras informações, elementos e documentos considerados relevantes pelos intervenientes.
2 -O processo individual é de acesso restrito, nos termos da legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais.

Artigo 24.º — Processo individual