Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/80/A — (Competência do presidente)

1 -Compete especialmente ao presidente do conselho directivo:
1. a)Convocar e dirigir as reuniões do conselho directivo;
2. b)Dirigir todos os serviços do FRA, com vista à realização das finalidades do organismo e à execução do plano e orçamento;
3. c)Autorizar despesas de manutenção dos serviços, quando não excedam o valor de 50000$00;
4. d)Submeter a despacho do Secretário Regional os assuntos que, tendo sido tratados pelo conselho directivo, careçam de decisão superior;
5. e)Fazer executar e fiscalizar o cumprimento das deliberações do conselho directivo;
6. f)Submeter as contas do FRA, enquanto não for criada a secção regional do Tribunal de Contas, à apreciação do Secretário Regional das Finanças e à aprovação do Secretário Regional do Comércio e Indústria;
7. g)Assinar ou visar a correspondência expedida ou recebida;
8. h)Representar o Fundo em juízo e fora dele;
9. i)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por deliberação do conselho directivo;
10. j)Ordenar e verificar o processamento de folhas de despesa e autorizar o seu pagamento no âmbito da sua competência.
2 -O presidente do conselho directivo depende directamente do Secretário Regional do Comércio e Indústria.

ARTIGO 6.º — (Competência do presidente)