Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/M

1 -Na elaboração e conservação dos vários produtos da vinha só poderão realizar-se as práticas e tratamentos legalmente autorizados.
2 -Os produtos obtidos em que se comprove a utilização de práticas ou tratamentos não autorizados serão, para efeitos legais, considerados como falsificados.
3 -É proibida a existência nas adegas e outras instalações em que sejam elaborados ou armazenados os produtos vínicos de quaisquer substâncias de possível utilização na sua elaboração ou conservação cujo emprego não seja legalmente autorizado.

ARTIGO 7.º