Art.º 25 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/M — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas da DRP:
1. a)As importâncias resultantes de taxas devidas ao abrigo do regulamento de tarifas;
2. b)Outras importâncias devidas por prestação directa de serviços;
3. c)As importâncias devidas pela concessão de serviços, concessão ou licenciamento do uso de áreas da sua jurisdição, de edifícios, do aluguer de equipamentos e aparelhos, não abrangidas pelo regulamento de tarifas;
4. d)As importâncias das coimas aplicadas por infracção às disposições dos regulamentos portuários;
5. e)As comparticipações, subsídios e donativos de quaisquer entidades públicas ou privadas;
6. f)O produto de empréstimos ou de outras operações financeiras legalmente autorizadas:
7. g)Os juros de depósitos bancários;
8. h)Quaisquer outras receitas provenientes da sua actividade ou que, por disposição legal ou regulamentar, lhe devam pertencer.
2 -Constituem despesas da DRP:
1. a)Os encargos com o funcionamento e com o cumprimento das respectivas obrigações;
2. b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou obtenção de serviços que tenha de utilizar;
3. c)Quaisquer outras derivadas do exercício da sua actividade.

Artigo 25.º — Receitas e despesas