Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/M

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Portos, da Secretaria Regional do Plano

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

A Direcção Regional de Portos, abreviadamente designada no presente diploma por DRP, é um serviço dependente da SRP, no âmbito do sector da actividade portuária e dos transportes marítimos, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 2.º

Atribuições

Genericamente, incumbe à DRP apoiar o secretário regional da tutela na execução da política definida pelo Governo Regional (GR) para o sector e assegurar, de acordo com as orientações superiormente definidas, a exploração e o desenvolvimento das infra-estruturas portuárias da RAM e dos serviços complementares destas.

Artigo 3.º

Competência

1 -Compete à DRP, em especial:
1. a)Assegurar o bom funcionamento dos portos da RAM;
2. b)Propor o estudo e a realização das obras interiores e exteriores dos portos, bem como instalação do equipamento necessário ao desenvolvimento funcional das instalações;
3. c)A conservação e reparação das infra-estruturas portuárias existentes;
4. d)A superintendência na navegação interior dos portos;
5. e)Conceder licenças para o exercício de quaisquer actividades nos cais, docas e terraplenos dentro da sua área de jurisdição;
6. f)Propor a concessão de licenças para execução de obras permanentes nas zonas dos portos e na costa marítima;
7. g)Propor a concessão de licenças e concessões para utilização do domínio público marítimo afecto à RAM, bem como a prática de todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças e concessões, depois de ouvidas as entidades com jurisdição no local;
8. h)Propor a fixação das taxas a cobrar pela utilização das infra-estruturas e serviços portuários e pela ocupação de espaços destinados às actividades comerciais e industriais nas áreas sob sua jurisdição;
9. i)Promover a cobrança coerciva das taxas e demais rendimentos provenientes da prestação dos seus serviços, da utilização das infra-estruturas portuárias e da ocupação dos espaços referidos na alínea anterior;
10. j)Assegurar a protecção das zonas portuárias e dos bens que nelas se encontrem;
11. l)Promover o desenvolvimento e expansão do sector de transportes marítimos da RAM;
12. m)Proceder a estudos e propor medidas adequadas para os transportes marítimos com o exterior e entre as ilhas;
13. n)Promover os estudos económicos e de planeamento tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar nos transportes marítimos da RAM;
14. o)Autorizar e promover, em conformidade com a lei, a inscrição das entidades que pretendam exercer a indústria de transportes marítimos, quando limitada ao tráfego na RAM;
15. p)Propor tarifas de frete para os transportes marítimos da RAM e controlar a sua aplicação;
16. q)Propor, em conformidade com a lei, o afretamento de navios a utilizar nos transportes marítimos da RAM;
17. r)Participar na elaboração e alteração de legislação referente à inscrição marítima, matrícula e carreiras profissionais do pessoal do mar;
18. s)Propor a fixação da lotação das unidades que operam nos transportes marítimos da RAM, atentas as necessidades e particularidades próprias e tendo em conta as disposições nacionais e as convenções internacionais sobre a matéria.
2 -É aplicável à cobrança das taxas e rendimentos a que se refere a alínea i) do n.º 1 deste artigo o processo das execuções fiscais, sendo título exequível suficiente a certidão de ordem de execução dimanada do director regional de Portos, com a indicação do devedor, do quantitativo em dívida e da sua causa.

Artigo 4.º

Área de jurisdição

A área de jurisdição da DRP abrange as zonas terrestres e marítimas afectas à exploração dos portos e à execução e conservação das obras dos portos da RAM.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Estrutura

Artigo 5.º

Estrutura

A DRP ocmpreende:

a)O director regional;
b)O Serviço do Porto do Funchal (SPF);
c)O Serviço do Porto de Porto Santo (SPPS);
d)A Divisão de Transportes Marítimos (DTM);
e)O Gabinete Técnico (GT);
f)O Serviço de Manutenção de Equipamento Terrestre (SMET);
g)O Serviço de Manutenção de Equipamento Marítimo (SMEM);
h)O Serviço Financeiro e Patrimonial (SFP);
i)O Serviço de Pilotagem (SP);
j)O Serviço de Pessoal (S. Pes.);
l)O Serviço Administrativo (SA).

Secção II - Do director regional

Artigo 6.º

Competência

1 -Compete, genericamente, ao director regional de Portos superintender a acção dos serviços e submeter a despacho do secretário regional da tutela, perante quem é directamente responsável, os assuntos que careçam de apreciação ou decisão superior.
2 -No âmbito do estabelecido no número anterior, compete, designadamente, ao director regional, sem prejuízo dos poderes da secretaria regional da tutela:
1. a)Propor a realização dos estudos considerados necessários ao desenvolvimento da actividade a cargo desta;
2. b)Propor ao secretário regional da tutela a fixação das tarifas e preços a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º;
3. c)Aprovar os regulamentos de navegação interna dos portos e de utilização dos serviços e infra-estruturas portuários;
4. d)Elaborar os planos anuais e plurianuais de obras e equipamentos a submeter à aprovação do GR;
5. e)Elaborar e submeter à aprovação do GR, nos prazos legais, o orçamento e suas alterações;
6. f)Elaborar e submeter à aprovação do GR o relatório de gerência relativo ao ano económico anterior;
7. g)Propor a realização dos seguros que se mostrem necessários;
8. h)Administrar os meios financeiros postos à sua disposição segundo as normas previamente estabelecidas;
9. i)Autorizar a adjudicação por concurso, salvo nos casos em que a lei possibilite a sua dispensa, até ao limite de 3000 contos, para efeitos de despesas com obras, aquisição de bens e serviços que decorram da execução do orçamento aprovado;
10. j)Nomear as comissões de abertura de propostas a concurso e de apreciação das mesmas nos termos da alínea anterior;
11. l)Propor a aprovação dos regulamentos internos destinados à execução da LODRP.
3 -O director regional é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo director de serviços do Porto do Funchal, quando não for outrem expressamente designado.

Secção III - Do Serviço do Porto do Funchal

Artigo 7.º

Atribuições

Ao SPF incumbe assegurar e coordenar o funcionamento das infra-estruturas e dos serviços portuários a seu cargo, de acordo com os objectivos fixados.

Artigo 8.º

Estrutura

O SPF compreende:

a)Um director de serviços, com a designação de director do Porto do Funchal;
b)O serviço técnico de exploração, que engloba a exploração de cais, docas e terraplenos, o abastecimento de água e electricidade e a coordenação do movimento e tráfego marítimo;
c)Serviços auxiliares, que se dividem em segurança e limpeza.

Artigo 9.º

Director do Porto do Funchal

1 -O director do Porto do Funchal superintende nos serviços existentes no seu departamento, que dele dependem hierárquica e funcionalmente, competindo-lhe assegurar a coordenação e compatibilização das várias actividades a cargo dos mesmos serviços por forma a conseguir que as várias operações portuárias se processem de forma harmónica e integrada.
2 -O director do Porto do Funchal deve desempenhar as funções a seu cargo dentro das orientações definidas pelo director regional de Portos.

Secção IV - Do Serviço do Porto de Porto Santo

Artigo 10.º

Atribuições

Ao SPPS incumbe assegurar e coordenar o funcionamento das infra-estruturas e dos serviços portuários a seu cargo, de acordo com os objectivos fixados.

Artigo 11.º

Estrutura

O SPPS compreende:

a)Um director de serviços, com a designação de director do Porto de Porto Santo;
b)O serviço técnico de exploração, que engloba a exploração de cais, docas e terraplenos, o abastecimento de água e electricidade e a coordenação do movimento e tráfego marítimo;
c)Serviços auxiliares, que se dividem em segurança e limpeza.

Artigo 12.º

Director do Porto de Porto Santo

1 -O director do Porto de Porto Santo superintende nos serviços existentes no seu departamento, que dele dependem hierárquica e funcionalmente, competindo-lhe assegurar a coordenação e compatibilização das várias actividades a cargo dos mesmos serviços por forma a conseguir que as várias operações portuárias se processem de forma harmónica e integrada.
2 -O director do Porto de Porto Santo deve desempenhar as funções a seu cargo dentro das orientações definidas pelo director regional de Portos.

Secção V

Artigo 13.º

Divisão de Transportes Marítimos

Compete à DTM realizar os serviços de transporte marítimo de passageiros e mercadorias determinados pelo GR.

Secção VI - Outros serviços

Artigo 14.º

Gabinete Técnico

Ao GT compete auxiliar e apoiar o director regional de Portos em matérias de carácter técnico e científico que exijam preparação específica, elaborando os estudos e pareceres que lhe forem solicitados e ainda as actividades de estudo, planeamento, execução, reparação e fiscalização de obras.

Artigo 15.º

Serviço de Manutenção de Equipamento Terrestre

Ao SMET compete assegurar a conservação e reparação das máquinas, viaturas, aparelhagem e demais bens de apetrechamento mecânico da DRP.

Artigo 16.º

Serviço de Manutenção de Equipamento Marítimo

Ao SMEM compete assegurar a conservação e reparação das máquinas, embarcações, aparelhagem e demais bens de apetrechamento marítimo da DRP.

Artigo 17.º

Serviço Financeiro e Patrimonial

1 -O SFP compreende as seguintes secções:
1. a)Facturação;
2. b)Contabilidade;
3. c)Património e Aprovisionamento.
2 -Adstrita ao SFP funciona a tesouraria, sob a responsabilidade de um tesoureiro.

Artigo 18.º

Serviço de Pilotagem

O serviço público de pilotagem da RAM continuará a reger-se, na parte aplicável, pelas disposições do Regulamento dos Serviços de Pilotagem dos Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 360/78, de 27 de Novembro, e do Regulamento de Serviços e Taxas, constante do anexo IV Estatuto do INPP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 361/78, da mesma data, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 240/79, de 24 de Maio, e 273/79, de 9 de Junho.

Artigo 19.º

Serviço de Pessoal

Ao S. Pes. incumbe coordenar a gestão dos recursos humanos e assegurar os procedimentos administrativos dessa gestão, nomeadamente:

a)Elaborar as processos relativos ao movimento de pessoal;
b)Elaborar e manter em ordem e devidamente actualizados o ficheiro de cadastro e os processos individuais do pessoal da DRP e processar a documentação necessária para o efeito;
c)Proceder à preparação e posterior execução ou acompanhamento e avaliação das operações ligadas à gestão de todo o pessoal da DRP;
d)Assegurar um bom nível de realização profissional e de aperfeiçoamento laboral de todos os trabalhadores da DRP pelo implemento de acções de formação e sensibilização.

Artigo 20.º

Serviço Administrativo

Ao SA compete assegurar o apoio administrativo, designadamente o registo, encaminhamento e arquivo de expediente.

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 21.º

Classificação

1 -O pessoal da DRP agrupa-se de acordo com a classificação seguinte:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico-profissional;
4. d)Pessoal de exploração terrestre;
5. e)Pessoal de exploração marítima;
6. f)Pessoal de informática;
7. g)Pessoal de pilotagem;
8. h)Pessoal auxiliar;
9. i)Pessoal operário;
10. j)Pessoal administrativo.
2 -O quadro do pessoal da DRP é o constante do mapa anexo à presente LODRP, da qual faz parte integrante.

Artigo 22.º

Ingresso e carreira

À excepção do pessoal de pilotagem e de informática, as condições de ingresso, acesso e carreira profissional, o provimento e as suas formas das várias categorias de pessoal da DRP são regulados pelo disposto no Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, e legislação complementar deste e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e demais legislação complementar ou subsequente.

Artigo 23.º

Pessoal de pilotagem

1 -O regime jurídico do pessoal de pilotagem da DRP é o definido pelos anexos I e II ao Estatuto do INPP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, e pelas Portarias n.os 443/80, de 26 de Julho, e 448/80, de 31 de Julho, e legislação subsequente.
2 -Para efeitos da Portaria n.º 448/80, o SP no porto do Funchal é equiparado a departamento de 2.ª categoria.

Artigo 24.º

Pessoal de informática

O regime da carreira do pessoal de informática da DRP reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, e demais legislação subsequente.

Artigo 25.º

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas da DRP:
1. a)As importâncias resultantes de taxas devidas ao abrigo do regulamento de tarifas;
2. b)Outras importâncias devidas por prestação directa de serviços;
3. c)As importâncias devidas pela concessão de serviços, concessão ou licenciamento do uso de áreas da sua jurisdição, de edifícios, do aluguer de equipamentos e aparelhos, não abrangidas pelo regulamento de tarifas;
4. d)As importâncias das coimas aplicadas por infracção às disposições dos regulamentos portuários;
5. e)As comparticipações, subsídios e donativos de quaisquer entidades públicas ou privadas;
6. f)O produto de empréstimos ou de outras operações financeiras legalmente autorizadas:
7. g)Os juros de depósitos bancários;
8. h)Quaisquer outras receitas provenientes da sua actividade ou que, por disposição legal ou regulamentar, lhe devam pertencer.
2 -Constituem despesas da DRP:
1. a)Os encargos com o funcionamento e com o cumprimento das respectivas obrigações;
2. b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou obtenção de serviços que tenha de utilizar;
3. c)Quaisquer outras derivadas do exercício da sua actividade.

Artigo 26.º

Gestão financeira e patrimonial

1 -O director regional de Portos proporá ao secretário regional da tutela um regulamento em que se estabeleça a forma do exercício da gestão financeira e patrimonial.
2 -O regulamento será aprovado por despacho do secretário regional da tutela.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Segurança dos portos

A segurança dos portos da RAM será assegurada por efectivos da Polícia de Segurança Pública destacados pelo respectivo comando e dependendo funcionalmente do director regional de Portos.

Mapa anexo a que se refere o artigo 21.º

(ver documento original)

Artigo 3.º

Competência

1 -Compete à DRP, em especial:
1. a)Assegurar o bom funcionamento dos portos da RAM;
2. b)Propor o estudo e a realização das obras interiores e exteriores dos portos, bem como instalação do equipamento necessário ao desenvolvimento funcional das instalações;
3. c)A conservação e reparação das infra-estruturas portuárias existentes;
4. d)A superintendência na navegação interior dos portos;
5. e)Conceder licenças para o exercício de quaisquer actividades nos cais, docas e terraplenos dentro da sua área de jurisdição;
6. f)Propor a concessão de licenças para execução de obras permanentes nas zonas dos portos e na costa marítima;
7. g)Propor a concessão de licenças e concessões para utilização do domínio público marítimo afecto à RAM, bem como a prática de todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças e concessões, depois de ouvidas as entidades com jurisdição no local;
8. h)Propor a fixação das taxas a cobrar pela utilização das infra-estruturas e serviços portuários e pela ocupação de espaços destinados às actividades comerciais e industriais nas áreas sob sua jurisdição;
9. i)Promover a cobrança coerciva das taxas e demais rendimentos provenientes da prestação dos seus serviços, da utilização das infra-estruturas portuárias e da ocupação dos espaços referidos na alínea anterior;
10. j)Assegurar a protecção das zonas portuárias e dos bens que nelas se encontrem;
11. l)Promover o desenvolvimento e expansão do sector de transportes marítimos da RAM;
12. m)Proceder a estudos e propor medidas adequadas para os transportes marítimos com o exterior e entre as ilhas;
13. n)Promover os estudos económicos e de planeamento tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar nos transportes marítimos da RAM;
14. o)Autorizar e promover, em conformidade com a lei, a inscrição das entidades que pretendam exercer a indústria de transportes marítimos, quando limitada ao tráfego na RAM;
15. p)Propor tarifas de frete para os transportes marítimos da RAM e controlar a sua aplicação;
16. q)Propor, em conformidade com a lei, o afretamento de navios a utilizar nos transportes marítimos da RAM;
17. r)Participar na elaboração e alteração de legislação referente à inscrição marítima, matrícula e carreiras profissionais do pessoal do mar;
18. s)Propor a fixação da lotação das unidades que operam nos transportes marítimos da RAM, atentas as necessidades e particularidades próprias e tendo em conta as disposições nacionais e as convenções internacionais sobre a matéria.
2 -É aplicável à cobrança das taxas e rendimentos a que se refere a alínea i) do n.º 1 deste artigo o processo das execuções fiscais, sendo título exequível suficiente a certidão de ordem de execução dimanada do director regional de Portos, com a indicação do devedor, do quantitativo em dívida e da sua causa.