Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/87/M

1 -A elaboração de planos de melhoria material de exploração, de planos de exploração e de projectos florestais é da responsabilidade dos próprios candidatos às ajudas, no que poderão ser apoiados pelos serviços das direcções regionais de agricultura e de pecuária, por instituções de crédito ou por quaisquer outras entidades, com excepção do IFADAP.
2 -Do formulário relativo ao plano de melhoria ou de exploração, a apresentar nas instituições referidas no artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/86/M, de 30 de Outubro, deverá constar a identidade de quem o elaborou.

Artigo 2.º