Artigo 14.º — Processamento do subsídio

Vigente desde: 10/10/1995

1 -O processamento do subsídio será escalonado do seguinte modo:
1. a)10% do valor global após o início autorizado da obra;
2. b)30% do valor global após o dono da obra ter despendido um terço do valor dos materiais a utilizar;
3. c)30% do valor global após o dono da obra ter despendido dois terços do valor dos materiais a utilizar;
4. d)30% com a conclusão das obras.
2 -Nas obras de simples conservação, o subsídio será processado de uma só vez, após confirmação do trabalho executado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/10/1995