Artigo 10.º — Âmbito de aplicação das tarifas

Vigente desde: 22/04/1996

1 -As tarifas devidas pelo serviço prestado compreendem um dos tipos seguintes:
1. a)Tarifas de estacionamento;
2. b)Tarifas de consumo de água e de energia eléctrica;
3. c)Outras tarifas legalmente aprovadas.
2 -O montante das tarifas devidas e o seu regime são fixados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/04/1996